Constantemente sob ataque, o teto de gastos é, hoje, a Geni do arcabouço fiscal brasileiro, uma mistura de maldição e salvação das contas públicas. Instituído no governo Temer pela promulgação da Emenda Constitucional 95, o teto de gastos estabeleceu um limite constitucional aos gastos do governo federal para os vinte anos contados a partir de 2017, ano em que implementado.
Em breves linhas, o limite em questão estabelece que os gastos do governo central não podem sofrer aumento superior à inflação acumulada a partir do orçamento definido para o ano de 2016. Assim, fica vedado o aumento dos gastos públicos da União em patamar superior aos índices inflacionários, de forma que os investimentos necessários ao País devem ficar adstritos aos limites do teto, sem que haja crescimento real das despesas do governo até 2036. Vale destacar, contudo, que após dez anos de sua adoção (isto é, em 2026), poderá o congelamento de gastos ser objeto de revisão.
A adoção do teto de gastos se fez necessária para conter a escalada de despesas públicas e o aumento significativo do déficit primário (resultado negativo de todos os gastos da União, excluídos os relativos ao pagamento de juros da dívida pública), que se encontravam em trajetória insustentável de controle e em cenário de difícil reversão.
Segundo dados do Tesouro Nacional e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as despesas do governo federal cresceram 864% entre 1997 e 2015, ao passo que a inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), do IBGE, subiu 306% no mesmo período – crescimento esse em grande parte devido à legislação que garante reajuste real acima da inflação para várias áreas do orçamento público. Em um cenário de recessão econômica e queda da arrecadação vivido na época, era necessário que medidas duras fossem tomadas para conter o descasamento de receitas e despesas e a explosão de gastos, e uma delas foi a adoção do teto de gastos.
Nesse contexto de descalabro das contas públicas e forte redução da arrecadação, a adoção do teto de gastos se mostrou não apenas necessária como eficaz no controle das contas da União, que apresentam trajetória de redução das despesas desde então, gerando, inclusive, superávit.
Afora a importância efetiva do teto para as contas da União e, consequentemente, para o controle de despesas do Brasil, há outras repercussões tão ou mais importantes da adoção do teto de gastos para o País, de ordem política, social, de investimentos e de credibilidade.
Na esfera política, é importante destacar que o teto de gastos impede, ou ao menos dificulta muito, a adoção de medidas e propostas de natureza populista por caudilhos de plantão. Em um País tão miserável como o Brasil, não apenas do ponto de vista econômico como, também, social e educacional, é importante que haja freios institucionais contra aventuras populistas atuais ou futuras, especialmente relacionadas à concessão de reajustes salariais indevidos para classes específicas e, no geral, já componentes do topo da cadeia socioeconômica.
Em âmbito social, o teto de gastos em curso força a indicação de prioridades no gasto, favorecendo o investimento naquilo que é efetivamente importante, como saúde, educação e segurança, dentre outros temas fundamentais. Ademais, demonizar o teto no sentido de que este “impede investimentos sociais” é uma falácia, na medida em que os cortes de despesas que poderiam e deveriam ser implementados não o são, por fraqueza política ou de caráter. Em nossas casas, em tempos de vacas magras, buscamos cortar despesas – por que seria diferente na política?
Por fim, a adoção do teto de gastos passa ao mundo e aos investidores em geral a mensagem de responsabilidade fiscal, ainda que limitada. Indica aos investidores internacionais que o Brasil está comprometido com o controle de gastos públicos, atraindo capital estrangeiro para obras, projetos de concessões e no investimento direto propriamente dito, gerando empregos e oportunidades para todos os brasileiros e favorecendo o aumento da arrecadação, em um ciclo virtuoso de melhoria das contas públicas.
É muito importante que o teto de gastos seja tratado como uma das soluções para nossas mazelas fiscais, e não como o grande vilão da miséria nacional e da ausência de investimentos sociais, presentes em nosso cotidiano desde muito antes de 2017. Culpar o instrumento é muito mais fácil do que implementar medidas impopulares e cortar na carne os privilégios da elite política. Não caiamos em falácias e desonestidades intelectuais em tempos bicudos de eleições presidenciais.
(José Mário Neves David é advogado e consultor. Contato: [email protected].)
Publicado na Gazeta de Bebedouro, edição 10.670, sábado a terça, 28 a 31 de maio
