Os Convênios Públicos mais comuns são acordos de cooperação firmados entre uma entidade da administração pública federal com os municípios. Existem também outros tipos de convênios como aqueles da esfera estadual para os municípios ou aqueles da área da Saúde que são normalmente gerados por programas específicos. Vamos falar hoje dos convênios federais com os Municípios.
Os convênios federais visam uma parceria com os municípios para obtenção de melhorias para a vida dos munícipes, ou seja, ações de interesses sociais. Podem ser melhorias de ruas, construções de escolas, aquisição de veículos e equipamentos, etc. Em outras palavras, a União diz: eu entro com os recursos financeiros e você (município) entra com outros recursos tais como estudos de viabilidade, projetos, memoriais, orçamentos, cronogramas, licitação, contrato, etc. além de uma contrapartida financeira que pode variar de zero a 40%, dependendo da região e do IDHM (Índice de desenvolvimento humano do município).
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.102, de 26 de fevereiro de 2015 estabeleceu o regime jurídico das transferências voluntárias, que é o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento para consecução de finalidades de interesse público.
Estas Leis disciplinam as relações de mútua cooperação entre os órgãos envolvidos, que no caso de convênios federais trata-se dos Ministérios e da Municipalidade.
Recentemente, o governo criou a Plataforma + Brasil que intensificou e unificou outras plataformas existentes deixando o sistema totalmente digital, além de incluir novas modalidades de transferências que serão implantadas até 2022.
Como existe uma grande concorrência entre os municípios do Brasil para obterem estes recursos, é fundamental o desempenho das forças políticas da cidade, através de ações junto aos ministérios e deputados federais da região, que fazem a intermediação destas verbas através de emendas parlamentares, que são redirecionamentos de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual.
Os Convênios voluntários são a saída para que as cidades cresçam em qualidade e gerações de empregos. Porém, atualmente, a maioria dos municípios brasileiros fazem o processo inverso, ou seja, primeiro a emenda parlamentar direciona o recurso depois o município corre atrás dos projetos, isto acaba gerando projetos incompletos e sem critérios mais aprofundados, além de ficar uma grande distância entre a data do recurso e a conclusão do objeto. O ideal seria que os municípios tivessem um banco de projetos prontos e idealizados para as maiores necessidades. Veja que quando me refiro a projeto, estou dizendo: Estudo de viabilidade e impacto ambiental, desenhos, planilhas de custos, cronogramas, etc. Isto é como pedir dinheiro para financiar sua empresa. Tem que ter no papel, estudos projetando o bom resultado num prazo pré-estabelecido. Assim devem ser os projetos do tal Banco de Projetos.
Em Bebedouro, começamos os estudos para implantação deste banco de projetos, que em breve deverá estar ativo. Uma ferramenta importante para dar velocidade às necessidades de toda sociedade.
(Colaboração de Paulo Camargo, engenheiro civil e sub-diretor municipal de obras.)
Publicado na edição nº 10457, de 22 a 24 de janeiro de 2020.
