A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promove na terça-feira (25), audiência pública para discutir o projeto de lei PL 219/2014 que regulariza no Estado de São Paulo o PRA (Programa de Regularização Ambiental) das propriedades rurais quanto às áreas de reservas florestais e proteção aos mananciais de acordo com o Código Florestal vigente. O objetivo do projeto é adequar a legislação estadual para atender exigências da legislação federal.
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Leia mais na edição nº 9775, dos dias 22, 23 e 24 de novembro de 2014.
