Proposta que altera o marco legal do saneamento básico brasileiro, instituído há dois anos no País, pode abalar o setor, afastar investimentos, além de estagnar um segmento que influi de forma significativa na vida de milhares de pessoas. Idealizado pela equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o estudo sugere alterações que poderão dificultar privatizações, permitir o retorno de contratos sem licitação, e o pior, atrasar – mais uma vez, a oferta água potável de qualidade, esgoto tratado e coleta de lixo para todos os cidadãos brasileiros.
Sob coordenação do Grupo de Cidades, composto atualmente pelo deputado federal Guilherme Boulos (PSOL) e pelo ex-governador de São Paulo Márcio França (PSB), a proposta de alterações quer revogar ainda parte dos decretos regulatórios do setor e até tirar da Agência Nacional das Águas (ANA) o poder de regulamentação, transferindo a atribuição para o Ministério das Cidades, fato que poderia afetar justamente um dos objetivos do marco, que é atrair investimentos privados, fundamentais para alavancamento do segmento. Agência reguladora deve ser independente, sem amarras, para que possa cumprir o previsto na lei, inclusive aplicando penalidades, se necessárias.
Tais alterações nos pilares da lei que regram o saneamento no Brasil vão permitir inclusive que estatais de saneamento possam fechar contratos com municípios brasileiros sem qualquer licitação. Em outras palavras, será permitido o retorno dos contratos de programa, os quais favorecem acordos entre prefeituras e companhias estaduais, sem estipulação de metas de cobertura, ou fiscalização dos serviços a serem executados.
Antes do marco, estatais renovavam contratos, mesmo com atendimento pífio à população. Com a nova legislação, assim que a concessão em vigor expira, é necessário um leilão, o que impede a continuidade de prestação de serviços ruins.
Com um ano de vigência do novo marco já haviam sido criados 63 blocos regionais, atraindo investidores de peso, realizados quatro grandes leilões e liberados pelo Orçamento Geral da União (OGU) mais de R$ 240 milhões para garantir a continuidade de empreendimentos ligados à melhora do saneamento básico. E as boas novas não pararam aí, somente no ano passado, segundo a Abcon (Associação e Sindicado Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto), foram R$ 46 bilhões em investimentos no setor. Em dois anos, foram realizados 21 leilões de concessões no setor, com benefícios latentes a 244 Municípios e investimentos estimados em R$ 82,6 bilhões, como os realizados nos Estados do Amapá, Rio de Janeiro (Cedae), Alagoas (Região Metropolitana de Maceió, Agreste do Sertão, Zona da Mata), Ceará (Região Metropolitana de Fortaleza e Cariri), Espírito Santo (Cariacica e Viana) e Mato Grosso do Sul. Até 2030, serão mais de R$ 750 bilhões de investimentos na universalização dos serviços, o que pede estruturação imediata da regulamentação da nova legislação e regionalização dos processos, mesmo com os desafios impostos.
O marco legal do saneamento, estudado, analisado e votado, não só na Câmara dos Deputados, mas no Senado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, teve por premissa não só mudar a realidade brasileira, mas mudar o padrão de vida de milhares de brasileiros, tornando realidade o propósito maior garantir a 99% da população brasileira acesso a água potável, e pelo menos, a 90% o tratamento e coleta de esgoto decentes. Acredito que avançar com a força estatal e frear a iniciativa privada no setor é um retrocesso. O marco foi elaborado com foco em abrir o mercado, ampliando os investimentos no setor e não os coibir. Recomendar mudanças que vão fazer o setor avançar é aceitável, retroceder nunca!
(Colaboração de Geninho Zuliani, ex-deputado federal pelo União Brasil, presidente da Frente Parlamentar Mista de Resíduos Sólidos e foi o relator do novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil).
Publicado na edição 10.724 – Quarta, quinta e sexta-feira, 11, 12 e 13 de janeiro de 2023
