O Projeto de Lei 1.293/2021 (PL 1.293), conhecido como “PL do Autocontrole”, foi proposto pelo Poder Executivo federal e estabelece a dispensa de fiscalização de frigoríficos pelo Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). Trata-se de transferência de atribuição de fiscalização do Estado brasileiro aos agentes privados de produção.
O projeto em questão foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, no Senado Federal, teve a redação acatada em decisão terminativa na Comissão de Agricultura da Casa. Quando estava pronto para encaminhamento para sanção pela Presidência da República, houve manobra regimental e solicitação para nova análise do texto, de forma que o PL 1.293 deverá ser apreciado pelo Plenário do Senado Federal em data ainda não definida.
Esta proposta legislativa é polêmica, na medida em que, de um lado, o setor do agronegócio defende que, caso aprovado, o PL 1.293 promoverá desburocratização do setor, geração de novos empregos e aumento das divisas ao país. Por outro lado, os críticos ao projeto alegam que a transferência dos procedimentos de fiscalização da defesa agropecuária para os agentes privados poderá prejudicar o cumprimento de normas sanitárias e regras de bem-estar animal.
Conforme mencionado, o texto depende agora de nova análise pelos Senadores da República e deve ser objeto de muita pressão, tanto por defensores quanto por detratores.
(Colaboração de José Mário Neves David, advogado e consultor. Contato: [email protected]).
Publicado na edição 10.709, de sábado a terça-feira, 22 a 25 de outubro de 2022.
