O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) da quarta-feira (25 de fevereiro), o Decreto 12.858, que trata da alteração do Anexo do Decreto nº 4.954/2004, responsável por regulamentar a Lei nº 6.894/80. A legislação dispõe sobre inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.
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Publicado na edição 10.991, quarta, quinta e sexta-feira, 4, 5 e 6 de março de 2026 – Ano 101
