A medida faz parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania do Governo e traz mais garantias para o consumidor.
As ações de compra, venda e serviços pela internet terão regras claras e objetivas. O Governo Federal através do decreto 7.962/2013, lançou no dia 15 de maio, pacote de medidas destinados a fortalecer a defesa do consumidor.
O Plano Nacional de Consumo e Cidadania estabelece ao consumidor, o direito de se arrepender e devolver o produto em prazo de sete dias corridos. Os sites de venda serão obrigados a criar um canal de atendimento ao consumidor, informando os dados da empresa ou pessoa física.
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Leia mais na edição nº 9550 dos dias 23 e 24 de maio de 2013.
