O governo federal recentemente revogou o Decreto 12.600/2025, que incluía as hidrovias dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins no Programa Nacional de Desestatização (PND). A revogação ocorreu após a invasão e vandalização de estruturas da multinacional Cargill – um porto em Santarém/PA e a fachada da sede nacional em São Paulo/SP – por movimentos indígenas.
A medida revogada permitia a concessão das mencionadas hidrovias ao setor privado, fomentando o investimento em importantes corredores de escoamento da produção agropecuária e mineral no norte do Brasil. Com a revogação, os estudos e iniciativas para a privatização ficam, por ora, suspensos e sem prazo para eventual retomada.
Sob o ponto de vista jurídico, a revogação do Decreto expõe contradições e potenciais crimes: a imposição da medida de elevado impacto socioambiental sem a prévia consulta aos povos originários da região, bem como o recuo e omissão do Estado brasileiro, até aqui, face à invasão e depredação de propriedade privada de empresa que investe no país.
Tal situação, de natureza política, afasta potenciais investidores nacionais e estrangeiros em melhorias na infraestrutura fluvial do norte do país, gerando receitas localmente e favorecendo o agronegócio e o setor da mineração, desde que respeitado o meio ambiente e os direitos da população local. O impasse permanece.
(Colaboração de José Mário Neves David, advogado, conselheiro e professor. Contato: jose@josedavid.com.br).
Publicado na edição 10.989, quarta, quinta e sexta-feira, 25, 26 e 27 de fevereiro de 2026 – Ano 101
