Vaz de Lima
O estado de São Paulo, que responde por um terço do PIB nacional, 40% do valor adicionado industrial e por cerca de 70% do volume de vendas, vinha sendo prejudicado sistematicamente pela Guerra Fiscal entre os estados da Federação.
Tramita pelo Congresso, o Projeto de Resolução n° 1/2013, que poria fim a guerra fiscal. Porém, um substitutivo ao referido projeto aprovado na última terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, acelera a tramitação de matéria que modifica as alíquotas do ICMS em operações interestaduais e vai prejudicar ainda mais a situação dos 645 municípios paulistas.
Foram definidas três alíquotas diferentes: 4% para as remessas de mercadorias dos estados do Sul e Sudeste (menos o Espírito Santo) para os demais estados; 7% para as remessas dos estados do Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espírito Santo para o Sul e Sudeste; e 12% para as remessas da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, assim como nas remessas de gás natural.
Números apresentados pela Secretaria da Fazenda paulista, as alterações aprovadas vão gerar perdas de receita da ordem de R$ 4,161 bilhões ao ano, que podem ser ainda maiores caso outro projeto também em tramitação no Congresso, que trata das vendas realizadas pela internet e por telefone, seja aprovado. Neste caso, a perda de São Paulo com ICMS será de R$ 7,512 bilhões anuais.
O conjunto de medidas proposto pela União que era a reforma do ICMS para por fim a guerra fiscal, simplificar a legislação do imposto, melhorar o ambiente de negócio e preservar a concorrência leal entre seus agentes não foi alcançado no caso do texto do substitutivo do Projeto de Resolução 1/2013, aprovado pela CAE.
Torna-se preocupante também no texto aprovado a alíquota do ICMS para saídas interestaduais de gás que ficaria em 12%. Essa exceção que está sendo criada agora gerará mais perda para os estados consumidores, em especial São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Como se pode perceber, a legislação do ICMS continuará a ser um emaranhado de normas, com várias alíquotas e exceções, ampliando o ambiente de insegurança jurídica.
Os municípios serão prejudicados tanto no aspecto financeiro como no social. 25% do que os estados arrecadam com ICMS são destinados para os municípios. São Paulo perderá R$ 7,512 bilhões, os 645 municípios do estado perderão cerca de R$ 2 bilhões por ano, no seu conjunto. Sem falar da concorrência desleal que fecha fábricas, reduz postos de trabalho e diminuição de renda, ao transferirem seus parques para regiões mais competitivas.
A proposta original previa uma alíquota única de 4%. Dessa forma, ninguém teria margem para conceder benefícios fiscais unilaterais de ICMS, uma vez que são as alíquotas diferenciadas e elevadas, como as atuais, que alimentam a guerra fiscal.
E mais: as propostas em debate no Congresso Nacional pretendem romper a regra da unanimidade para concessão de benefícios fiscais, que é fundamental para evitar que um conjunto de estados delibere contra o interesse e autonomia dos que estiverem em minoria.
Não é possível admitir que este cenário se confirme. Os brasileiros de São Paulo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul não podem concordar com este “remendo tributário” patrocinado pelo Governo Federal que põe em risco o pacto federativo.
(Colaboração de Vaz de Lima, Deputado Federal – PSDB-SP).
Publicado na edição nº 9547 dos dias 16 e 17 de maio de 2013.
