Promotoria estipula prazo de 60 dias para implantação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por descumprimento.
O Ministério Público através da 3ª Promotoria determinou que a prefeitura implante sistema de recolhimento de animais abandonados nos espaços públicos. Sem ouvir a prefeitura, a decisão foi proferida pela juíza Vanessa Barbosa por meio de liminar.
O diretor do Depto. Jurídico, Telmo Vidal Júnior, informa que a prefeitura ainda não foi oficialmente notificada, porém deve entrar com recurso. Segundo ele, os custos para implantação deste outro sistema devem ser levados em conta.
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Leia mais na edição nº 9787, dos dias 20, 21, 22 e 23 de dezembro de 2014.
