Poderes Executivo e Legislativo entram com ‘embargos declatórios’ como recurso para esclarecer sentença.
A ação que suspende o pagamento de gratificações a servidores municipais foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na quarta-feira (9). O diretor do Depto. Jurídico da Prefeitura explica que em ação conjunta, os poderes Executivo e Legislativo entraram com recurso de embargos declatórios para esclarecer a decisão de 1° grau.
“A sentença está confusa, gerando várias interpretações por parte dos advogados tanto da Câmara, como da Prefeitura. Não se sabe se suspende as gratificações, a partir das novas contratações como já previa a liminar; ou se engloba todos os servidores já contratados, podendo inclusive atingir os aposentados”, explicando que a ação é fruto da liminar que suspendeu os pagamentos dos 1.200 servidores municipais, por gratificação de representação e por nível universitário, em julho deste ano, provocada pelo MP com base em requerimento do Sindicato dos Servidores Públicos de Bebedouro.
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Leia mais na edição nº 9927, dos dias 15 e 16 de dezembro de 2015.
