Em virtude da ação que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo, – suspendendo os pagamentos de gratificações por representação e nível universitário a todos os servidores municipais – os vereadores aprovaram, em sessão extraordinária, na tarde de quarta-feira (16), projeto de lei que muda o sistema de remuneração dos servidores que trabalham no Legislativo.
Segundo o advogado parlamentar, Paulo Chiaroni, a decisão foi tomada, após receber duas decisões diferentes da Ação de Inconstitucionalidade. A primeira mantinha as gratificações dos já contratados, não estendendo às novas contratações; a segunda rompia com o antigo sistema de remuneração, utilizado há 18 anos, no pagamento dos salários de todos os servidores municipais.
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Leia mais na edição nº 9929, dos dias 19, 20 e 21 de dezembro de 2015.
