Foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei 2.963/2019 (PL 2.963), de autoria do senador Irajá (PSD-TO), que revoga a Lei 5.709/1971 e permite a venda de terras para estrangeiros.
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Publicado na edição nº 10544, de 24 de dezembro de 2020 a 12 de janeiro de 2021.
