Animais de estimação

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Destaque: Carmelita Perrone Reis, uma mulher com qualidades imensuráveis e personalidade marcante.

Por decisão unânime pela terceira turma do STJ, que analisou recurso apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, em favor de uma moradora de condomínio em Samambaia, cidade satélite de Brasília. A moradora, que é enfermeira e possui uma gata de estimação, entrou com ação na justiça em 2016, para mantê-la. Teve o pedido negado em primeiro grau. Agora, o STJ decide que condomínios não podem proibir animais de estimação em casa.


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Publicado na edição nº 10440, de 30 de outubro a 1º de novembro de 2019.