Bebedouro é exemplo na implantação de lei federal

Prefeitura adere à lei 13.019 e determina chamadas públicas para repassar recursos às enti"ades.

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Aptas – Após processo licitatório, continuam prestando serviços em Bebedouro Apae, Educandário Santo Antônio e Lar do Idoso, dentre outras 22 entidades. As atividades foram registradas em 7 de junho, pela Gazeta. (Fotos: Gazeta)

Vinte e duas entidades já estão aptas a prestar serviços em Bebedouro, após a implantação da lei federal 13.019, que regulamenta a forma como a administração pública contrata serviços de entidades.
O controller da Prefeitura, Luis Antônio Nogueira, informa que na Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social, a que Bebedouro pertence dentre outras 18 cidades, Bebedouro foi a única que conseguiu implantar a lei 100%.
Atualmente, Bebedouro tem 11 entidades que participaram do processo licitatório e outras 11 que recebem recursos do imposto de renda, através do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Segundo o controller, algumas entidades ligadas ao Depto. de Saúde, dispensam licitação e podem trabalhar por meio do ‘termo de colaboração’, como é o caso da Fundação Abílio Alves Marques, por ser a única instituição a prestar aquele tipo de serviço.

(…)

Leia mais na edição nº 10137, de 8 e 9 de junho de 2017.