Os vereadores aprovaram, na sessão de quarta-feira (5), em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 15/2025, que altera a Lei nº 4.164/2010, aprimorando regras para cessão de servidores municipais. A nova redação estabelece que órgãos ou entidades municipais com superávit financeiro devem arcar integralmente com a remuneração dos servidores cedidos. Já aqueles sem recursos suficientes continuarão contando com o suporte da Prefeitura. A medida busca garantir maior transparência, responsabilidade fiscal e eficiência na gestão dos recursos públicos.

Publicado na edição 10.908, sábado a sexta-feira, 8 a 14 de março de 2025 – Ano 100