A Câmara Municipal aprovou, na segunda-feira (19), o projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A iniciativa oferece condições especiais para que pessoas físicas e empresas regularizem dívidas com a Prefeitura, com descontos de até 90% sobre juros e multas.
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Publicado na edição 11.043, sábado a terça-feira, 24 a 27 de outubro de 2026 – Ano 102
