Cláusulas abusivas em financiamentos e empréstimos

Daniel Guedes Pinto

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Muitas vezes a única forma de conseguir para comprar um carro, a sonhada casa própria ou mesmo equipar melhor sua atividade profissional, é através do contrato de financiamento ou empréstimo.

Bancos e financeiras estão sempre prontos a apresentar suas tentadoras propostas e, junto disso, um longo contrato, com difíceis termos, que muitas vezes são assinados sem uma leitura atenta.

Mas o mais importante dessa conversa, é que essa negociação é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, qualquer abuso contratual pode ser anulado na justiça.

A reclamação mais constante é quanto à existência de juros abusivos. Esses juros respeitam sempre os patamares divulgados pelo Banco Central e, realmente, não são baixos.

A multa por atraso no pagamento, contudo, é limitada em até 2% do valor devido e qualquer estipulação superior é considerada abusiva. E, caso o consumidor queira pagar antecipadamente o débito, mesmo que parcialmente, é assegurada a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Já no caso do chamado empréstimo consignado, há uma autorização de descontos em folha de pagamento, que também deve seguir uma importante regra, a da margem consignável, que é um limite máximo que pode ser comprometido na renda do contratante, para que não haja comprometimento do mínimo necessário para suas necessidades básicas. Em razão da pandemia do Covid 19, a margem aumentou de 35% para 40% o desconto máximo retido em folha.

Ao realizar uma contratação dessa modalidade, a melhor orientação é sempre procurar um advogado de confiança para esclarecer suas dúvidas.

(Colaboração de Daniel Guedes Pinto, advogado e professor universitário).

Publicado na edição 10.665, quarta, quinta e sexta, dias 11, 12 e 13 de maio de 2022.