Com base nas matérias veiculadas nas edições da Gazeta de Bebedouro n.º 10.484, de 16 de maio, e n.º 10.494, de 20 de junho, sobre os supersalários pagos pela Câmara Municipal, a 4ª Promotoria de Justiça de Bebedouro instaurou inquérito civil para apurar o caso.
De acordo com a ‘portaria de instauração de inquérito civil’ serão apurados os salários dos cargos de ‘Chefe de Gabinete da Presidência’, ‘Assistente Técnico de Gabinete’, ‘Diretor Legislativo’, ‘Diretor Administrativo Financeiro e ‘Atendente Legislativo’. Também foi instaurado inquérito civil para “apurar se a Advocacia Pública da Câmara Municipal de Bebedouro está de acordo com a Constituição Estadual, arts. 98 a 100, em consonância com o modelo traçado no art. 132 da Constituição da República, ou seja, reservada a profissionais recrutados pelo sistema de mérito, na qual o ingresso dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos”.
O documento cita ainda, que será apurado “se houve provimento derivado vertical (ascensão funcional) dos servidores” que, hoje, ocupam os cargos de ‘Procurador’, antes ‘Assistente Parlamentar’, e ‘Motorista de Gabinete’, antes ‘Motorista’.
Em ofício, encaminhado à Câmara Municipal, a Promotoria de Justiça cientificou a Casa de Leis sobre a instauração do inquérito civil, estabelecendo o prazo de 30 dias contados do recebimento do oficio para que respondam aos questionamentos do Ministério Público.
