A segurança pública no Brasil tem passado por diversas transformações ao longo dos anos com a ampliação do papel das Guardas Civis Municipais (GCMs) no combate à criminalidade e na proteção da população. Nesse contexto, cresce o debate sobre a transformação das Guardas Civis em Polícias Municipais.
As Guardas Civis Municipais foram criadas para proteger o patrimônio público e atuar na segurança preventiva em nível municipal. No entanto, com o aumento da violência urbana e a sobrecarga das polícias estaduais, muitas GCMs passaram a desempenhar funções mais próximas das polícias. A Constituição Federal de 1988 já permitia sua existência, mas foi com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) que elas ganharam mais poder, podendo atuar na segurança pública de forma mais abrangente.
Essa lei conferiu às GCMs a possibilidade de realizar patrulhamento preventivo, colaborar com as forças de segurança estaduais e federais e atuar no policiamento ostensivo, desde que respeitadas suas competências.
A proposta de transformar as Guardas Civis Municipais em Polícias Municipais ganhou força após decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu e legitimou ações ostensivas das GCMs. Com muita razão, pois nos países desenvolvidos, como Estados Unidos e Canadá, as forças policiais municipais desempenham papel essencial na segurança pública, contando com estrutura própria e autonomia administrativa.
No Brasil, apesar de algumas cidades como Bebedouro as GCMs já atuarem no trabalho ostensivo no combate a todo tipo de crime e ser uma instituição preparada e respeitada, com a transformação, as Polícias Municipais de todo país poderão atuar com mais eficiência no combate a crimes, prestando melhor atendimento à população.
Um fator de extrema relevância em reconhecer o trabalho das GCMs é a proximidade com a comunidade. Os agentes conhecem a realidade local e podem implementar políticas de policiamento comunitário mais eficazes, prevenindo crimes antes que eles aconteçam.
Apesar da decisão do STF ao legitimar ações ostensivas no combate ao crime, a mudança do nome de Guarda para Polícia Municipal enfrenta discussão no campo jurídico. A Constituição Federal define que a segurança pública é responsabilidade dos estados, cabendo às polícias estaduais o policiamento ostensivo e investigativo. Para mudar esse cenário, é necessária alteração constitucional, o que, aliás já está tramitando no Congresso Nacional.
Além disso, diferente de Bebedouro que já conta com uma GCM atuante, em muitos municípios do Brasil a estrutura local não possui recursos para investir em uma força policial. A criação de uma Polícia Municipal vai exigir investimentos significativos em viaturas, armamentos, formação e inteligência policial.
Independente do nome da instituição, seja ela Guarda Municipal ou Polícia Municipal, fato é que as forças de segurança precisam trabalhar de forma harmônica no combate ao crime.
Afinal, quando o cidadão precisa de ajuda, ele não quer saber a cor da farda, mas sim que esteja protegido.
Para a bandidagem, fica a dica: corra que a polícia vem aí.
(Colaboração de Rogério Valverde, advogado, secretário da Segurança Pública de Bebedouro).
Publicado na edição 10.911, quarta, quinta e sexta-feira, 26, 27 e 28 de março de 2025 – Ano 100
