DER tem 3 dias para se defender de embargo

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Justiça de Bebedouro vai analisar em 72 horas se acata pedido do Saaeb para paralisar obra de duplicação da ‘Rodovia da Laranja’.

O juiz da 1ª Vara, Neyton Fantoni Júnior determinou o prazo de três dias para que o DER se defenda do pedido de embargo feito pelo Saaeb que pede a paralisação judicial da obra de duplicação da Rodovia Armando de Salles Oliveira.
O assessor jurídico do Saaeb Fábio Pepino argumenta que o DER desrespeitou a lei do Plano Diretor Municipal que estabelece obrigatoriedade de consulta à Prefeitura na fase de planejamento de obra que altere o sistema viário da cidade.

Saaeb x DER – O advogado do Saaeb, Fábio Pepino acha que o projeto de duplicação não respeitou a legislação municipal para este tipo de obra, em Bebedouro.

 

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Leia mais na edição n° 9469, dos dias 30 e 31 de outubro e 1° de novembro de 2012.