

Ministério do Desenvolvimento Regional, do Governo Federal, confirmou que as prefeituras de todo o país têm até julho deste ano para aplicar taxas de serviços de coleta de lixo, conforme estabelece o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em julho do ano passado. Segundo o Governo Federal, a cobrança da taxa visa assegurar eficiência econômica na prestação do serviço de manejo de resíduos urbanos.
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Publicado na edição 10.588, de 24 a 29 de junho de 2021.