Falta transparência nos gastos…

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Dados da folha de pagamento dos servidores do Poder Legislativo Municipal são divulgados parcialmente sob alegação de segredo de Justiça.

Quando a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei de Acesso Público à Informação, muita gente ficou com a impressão de que finalmente todos saberiam como é gasto o dinheiro público, principalmente com salários.
Atualmente, apenas os salários dos prefeitos, vice-prefeito e vereadores são divulgados. Os valores são discutidos e votados na Câmara Municipal. Porém, os salários de assessores e funcionários dos dois poderes são guardados a sete chaves.
Na visão de parte dos envolvidos, políticos e servidores, a divulgação dos salários pode ser considerada invasão de privacidade e até gerar risco de assaltos e sequestros, deles ou parentes.
O argumento chega a ser risível porque não consta que prefeitos, governador, ministros de estado, deputados e senadores tenham sido assaltados ou sequestrados por causa da divulgação de seus vencimentos. Inclusive, a maioria, sequer anda com segurança.
As pessoas que trabalham no serviço público conquistaram o Direito Constitucional da estabilidade no emprego. Porém, não está incluído o segredo de Justiça para os valores dos contracheques.
Pelo total gasto com a folha de pagamento informado no site da Câmara de Bebedouro, calcula-se um salário médio em torno de R$ 3,8 mil, mas a realidade parece ser bem diferente, porque a divisão do ‘bolo’ não é igualitária.
É certo que os funcionários com maior capacidade técnica, obtida por formação profissional podem e devem ser justamente melhor remunerados. Também é licito dar gratificação por maior tempo de trabalho e assiduidade para servidores exemplares. Porém, quando há esforço em ocultar valores, levanta-se a suspeita de que os cálculos salariais seguem outros critérios.
Pelos dados públicos, são três os funcionários contratados em cargos comissionados que ganham bem mais que o presidente da Câmara e os vereadores. O que sugere a reflexão de que, no fundo, é melhor apoiar um bom candidato a vereador do que concorrer a uma vaga, porque a remuneração de assessor é extremamente mais vantajosa.
No ano passado, o Ministério Público moveu ação contra o ex-prefeito Italiano (PTB) por falta de divulgação dos salários de seus assessores. Se a presidência da Câmara mantiver a mesma postura, sob o pífio argumento de que falta regulamentação municipal à Lei de Acesso à Informação, talvez seja hora da Promotoria de Justiça questionar a razão para tanta relutância e exigir o cumprimento da legislação, por uma simples razão: os salários dos promotores de justiça e dos juízes são públicos. Os 3 poderes são iguais perante a lei, portanto não há justificativa. Quem deseja segredo, que volte à iniciativa privada. Lá, apenas a Receita Federal tem o poder de descobrir os vencimentos.

Publicado na edição n° 9500, dos dias 19, 20 e 21 de janeiro de 2013.