Fiscalizador de mototaxistas ainda está sem definição

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Guarda Civil Municipal poderá fiscalizar, mas aguarda posicionamento do Poder Executivo.

A partir de fevereiro terá início, em todo o país, a fiscalização de motofretistas e mototaxistas, de acordo com decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Por enquanto, Bebedouro não definiu qual órgão ficará responsável por fiscalizar os condutores e veículos. A Secretaria de Segurança Pública de SP informou à Gazeta que a Polícia Militar não realizará a fiscalização.
A Lei Municipal 4211/2010, que dispõe sobre o serviço de mototáxi e motofrete na cidade, diz em seu capítulo 5 que “caberá ao órgão municipal de trânsito e transporte estabelecer as faltas e as respectivas penalidades, bem como aplicá-las aos infratores”, referindo-se ao Depto. Municipal de Trânsito.

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Leia mais na edição n° 9499, dos dias 17 e 18 de janeiro de 2013.