Marco Civil da Internet pode virar letra morta

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O que falta é melhorar a qualidade do serviço oferecido, além de estabelecer regras para o conteúdo.

O Congresso Nacional deve acabar a votação, em breve, da Lei do Marco Civil cuja meta é estabelecer regras para a internet no Brasil. Em tese, a maior beneficiada, a sociedade, não está sequer informada do projeto de lei ou emendas, o que está errado.
Pela proposta em análise será criada legislação com intenção de evitar espionagem internacional e proteção de conteúdo. Apesar de serem muitos os problemas sobre o que é postado, principalmente em redes sociais, a maior dificuldade entre 90% dos usuários é receber pelo que realmente pagam, seja em velocidade ou em conexão.
Em recente reportagem, a Gazeta mostrou que quase metade da cidade tem acesso à internet por banda larga. O que não pode captar a pesquisa do IBGE, e nem era esta a intenção, foi o grau de satisfação dos usuários. A cada dia que passa paga-se mais caro e na contramão, o serviço piora.
Também há o caso dos usuários de Internet móvel, pelo lendário 3G. É preciso falar com ironia para não resvalar na pura indignação, por gastar com conexão que nem é a sombra daquela apresentada nas propagandas de telefonia móvel e fixa.
Como já dissemos em editorial, com relação à concessionária de energia elétrica, no caso da internet, também o consumidor não tem opção, devido ao monopólio da banda larga de telefonia fixa. O sonho de aumentar o acesso com a privatização do setor, não se concretizou.
Deve-se elogiar a intenção do Marco Civil em proteger a privacidade do usuário, mas quem entende de informática, já sabe que a lei nasce morta. Com uso de vírus, trojans e cavalos de tróia, computadores são infectados e os dados são facilmente capturados por hackers.
Se não forem dadas condições tecnológicas para a Polícia, de nada adiantará aplicar a legislação, O Congresso Nacional perderá tempo.

 

(…)

Publicado na edição nº 9682, do dia 23 de abril de 2014.