Implantação da Nota Fiscal Eletrônica só veio depois da Prefeitura cumprir sua parte.
O aumento da arrecadação foi estopim para um dos mais conhecidos movimentos pela independência do Brasil, a Inconfidência Mineira. A Coroa Portuguesa que nada dava em troca aos brasileiros, queria elevar a taxa sobre a extração do ouro. Matematicamente isto resultaria em inflação que já não era das menores.
No discurso de lançamento da Nota Fiscal Eletrônica, o prefeito Fernando Galvão recordou que esta era uma reivindicação antiga, feita no tempo da campanha eleitoral. A vontade dele era tê-la implementado já nos primeiros dias de governo, mas quando percebeu o grau de inadimplência refletiu: como exigir que as empresas façam adesão ao novo método de arrecadação, se a Prefeitura não pagava ninguém? Adiou a decisão e optou pela renegociação das pendências para depois voltar à Nota Fiscal Eletrônica.
É um exemplo a ser analisado sob a ótica do cidadão que poderia reclamar menos em pagar tantos impostos se tivesse a justa retribuição. Para os governos estadual e federal é recolhida a maior parte dos tributos, com retorno irrisível. Sobra aos municípios cumprirem sua parte, mas na situação irônica de não receberem nem 30% de tudo que é arrecadado nas outras esferas.
Ninguém se importaria com os descontos do Imposto de Renda e do INSS se tivesse segurança pública adequada, se não fosse obrigado a apelar para um plano de saúde ou para um programa privado de previdência para aposentar-se de forma digna.
A tão prometida Reforma Tributária que poderia ajudar a redistribuir o bolo da arrecadação e desonerar alguns setores, nunca saiu do papel porque interessa aos governos e parlamentares esta romaria de prefeitos e vereadores a Brasília e São Paulo para mendigar verbas. E infelizmente, o critério de concessão passa por filtros políticos partidários.
Que o Governo Municipal mantenha a postura de sempre, prestar contas do que faz com o dinheiro público. O empresariado e o cidadão comum não vão achar ruim de pagar os impostos. Todos querem a justa contrapartida social.
Publicado na edição nº 9602, dos dias 26 e 27 de setembro de 2013.
