Metas, regras, leis foram feitas para quê?

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Num verdadeiro festival de manobras vimos, ao longo da semana, confirmar-se a nódoa de que no Brasil, metas, regras, leis são feitas para serem desfeitas ou esquecidas, de acordo com conveniências. Tem até uma frase que diz, “no Brasil tem leis que pegam e leis que não pegam”, como se isso fosse possível.
Na esfera federal, o recentemente reeleito governo Dilma quer mudar o cálculo do superávit para conseguir cumprir a meta de 2014. A esperança, e ela resiste, é que o Congresso barre a manobra.
Dilma propõe que gastos do PAC e as desonerações (ou seja, o que seria arrecadado caso a medida não fosse adotada) transformem déficit em superávit. Ela sugere que se jogue no lixo as determinações da LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Já no âmbito da Justiça, a agente de trânsito no exercício de sua função foi julgada e deve pagar a título de indenização por dano moral, a juiz flagrado em uma blitz no Rio de Janeiro. Ao querer fazer valer seu cargo no judiciário para não ser autuado dirigindo sem documentação e com veículo sem placas, a agente por ter concordado que ele era juiz mas não era Deus, foi condenada. A constatação óbvia e verdadeira rendeu à agente R$5 mil de indenização ao juiz que deve se julgar mesmo Deus e dessa maneira sentiu danificada sua moral.
E dizem que na Justiça não há corporativismo… mas existem dois pesos para a mesma medida.
Propomos que a cada vez que algum fato deste teor seja divulgado por nossa combativa imprensa, mais nos concentremos em cultivar boas práticas e bons hábitos em nosso dia-a-dia para não perdermos a noção dos valores e da moral.
Nesta linha e na contramão do que está sendo noticiado, na sexta-feira (14), Bebedouro sediou encontro do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo, exatamente para que 33 cidades convidadas (das quais 28 compareceram) e seus agentes políticos, que lotaram o auditório do Imesb com mais de 500 presenças, ficassem mais perto das regras e das leis para o gerenciamento das contas públicas, implantando-se o IEGM – Índice de Efetividade da Gestão Municipal, que cada município vai receber de acordo com sua eficiência.
Como disse no evento o presidente da Uvesp (União dos Vereadores do Estado de São Paulo), Sebastião Miziara, “a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é fraca para o governo federal e violenta para os municípios. Se um prefeito fizer o que Dilma pretende, esse prefeito sai algemado e preso (diga-se, com toda a razão). A lei tem que ser aplicada igualmente para todos”.
Falou e disse!

Publicado na edição nº 9772, dos dias 15, 16 e 17 de novembro de 2014.