Aumento salarial do funcionalismo versus Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com o fim da lua de mel política, transcorrida nos doze primeiros meses de governo, o prefeito Fernando Galvão (DEM), enfrenta o primeiro grande embate com o funcionalismo. No ano passado, segundo o Sindicato dos Servidores Municipais, não houve pressão, levando-se em consideração ser o 1º ano do mandato, quando a prioridade é negociar e pagar as dívidas herdadas na administração passada.
A trégua acabou, mas não as dificuldades, o que coloca as duas partes em lados antagônicos. É verdade que o funcionalismo vem de enorme arrocho salarial, provocado antes de 2000, ano da instituição da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando os prefeitos poderiam ter concedido índices melhores. Para piorar, ao mesmo tempo, houve inchaço da máquina administrativa, outro fator complicador para concessão de aumentos reais.
Do lado do prefeito, há o limite de gastos com pessoal, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje, o índice de gastos está em 49%, que é proporcional ao volume de arrecadação, que sempre cai ao final do ano. Quando a despesa com folha de pagamento ultrapassa 52% há sanções, impostas pelo Tribunal de Contas, contra a Prefeitura.
Além disso, surgiu o aviso do Tribunal de Justiça de São Paulo, exigindo 1% da receita da Prefeitura de Bebedouro para pagamento parcelado de R$ 5,1 milhões em precatórios atrasados. Soma-se ainda a obrigação de pagar até dezembro, mais R$ 1,9 milhão em precatório desta gestão. Felizmente, há como negociar o parcelamento, porém, não dá para fugir do pagamento.
No meio deste fogo cerrado estão os 11 vereadores da Câmara Municipal, com a função de ouvir os dois lados e tomar decisão. Porém, o que se viu na sessão extraordinária de sexta-feira passada, foi o indisfarçável jogo de empurra. Quando a cidade foi governada pelo PT, partido do vereador Luís Carlos de Freitas; e pelo PV e PTB, partidos de Nasser Abdallah e Paulo Bola; não houve concessão de aumento real, com base no limite da LRF. E nas prefeituras governadas por estes partidos, nenhum prefeito está em condições de aumentar muito acima da inflação. Por isto, chega a ser incoerente a posição do trio, que faz o cômodo papel de discursar para agradar os servidores que comparecem à sessão. Retórica barata e irresponsável.
Mas também vale o puxão de orelhas à bancada governista que não soube argumentar, nem nos bastidores e nem no plenário, para conseguir aprovação do projeto. O incrível é que parte dos vereadores da bancada de apoio do governo esteve na entrevista coletiva sobre os precatórios, mas em pronunciamento, mal usaram este importante fato.
Para o prefeito Fernando Galvão, vai sobrar a tarefa solitária de contornar este embate. No fundo, um dos caminhos para melhorar o salário do servidor, seria a impopular alternativa da desistência do concurso público para investir na terceirização da máquina administrativa, como aconteceu em Matão, Araraquara e Ribeirão Preto. Há riscos políticos para sua implantação, mas, a longo prazo, é a única opção para manter os serviços públicos com qualidade e conceder aumento de vencimentos aos servidores concursados.
Publicado na edição nº 9651, dos dias 28 e 29 de janeiro de 2014.
