Prefeitura irá recorrer de liminar contra a tarifa do lixo

Após ação popular, juiz da 2ª Vara de Bebedouro suspende decreto municipal que determina cobrança da tarifa do lixo. Prefeitura não foi notificada ainda, mas irá recorrer.

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A Prefeitura de Bebedouro aguarda ser notificada da decisão proferida pelo juiz de Direito, da 2ª Vara, Luiz Fernando Silva Oliveira, que suspende “liminarmente os efeitos do Decreto Municipal n° 15.136, de 30 de dezembro de 2021, do Município de Bebedouro”, que determina a cobrança da tarifa do lixo.

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Publicado na edição 10.637, de 19, 20 e 21 de janeiro de 2022.