Projeto de Lei de regularização fundiária deve ir à votação

José Mário Neves David

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A Câmara dos Deputados deve votar em breve o Projeto de Lei 2.633/2020 (“PL 2.633”), que trata sobre a regularização de terras públicas da União irregularmente ocupadas. O projeto substitui a Medida Provisória 910 (“MP 910”), que não foi votada no Congresso Nacional no prazo em razão de divergências entre ruralistas e ambientalistas e perdeu validade – “caducou”, no jargão jurídico.
O ponto de discórdia entre as bancadas diz respeito à área passível de regularização fundiária sem a necessária vistoria presencial e prévia realizada por técnicos do Incra. O texto do PL 2.633 determina que poderão ser regularizadas as áreas de até 6 módulos fiscais ocupadas até dezembro de 2011; já parcela dos parlamentares quer retomar os termos da MP 910, no sentido de que poderão ser regularizadas as ocupações realizadas até dezembro de 2018 de até 15 módulos fiscais.
A regularização fundiária é polêmica, vez que seus defensores alegam que sua implementação agilizará a legalização de terras de pequenos agricultores e garantirá a preservação do bioma, ao passo que seus detratores afirmam que eventual promulgação de lei nesse sentido irá legalizar ocupações de áreas públicas irregularmente desmatadas na região amazônica. Trata-se, uma vez mais, de embate entre bancadas influentes no Parlamento brasileiro.

(Colaboração de José Mário Neves David, advogado. Contato:
josemariodavid@gmail.com).

 

Publicado na edição nº 10489, de 30 de maio a 2 de junho de 2020.