Está em debate no Senado Federal o Projeto de Lei 510/2021 (PL 510), de autoria do Senador Irajá (PSD-TO), que altera regras e procedimentos de regularização fundiária nas terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
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(Colaboração de José Mário Neves David, advogado. [email protected]).
