Seguro rural e reforma tributária

José Mário Neves David

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Uma preocupação ronda o setor dos agronegócios. Não há, até o momento, garantia de alocação de recursos suficientes para o seguro rural na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2024. Trata-se de uma demanda antiga e uma necessidade cada vez maior para o setor, já que eventos climáticos extremos têm trazido prejuízos aos produtores rurais no Brasil.

A LDO tem por função apontar as despesas e prioridades do governo federal para cada ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseada nas diretrizes do Plano Plurianual. Trata-se, portanto, de um importante indicador do que o Poder Executivo federal pretende investir e do quanto estima direcionar para cada ramo da economia.

Ao não haver segurança em relação ao montante destinado ao seguro rural para o ano de 2024, o governo central passa uma mensagem de que este tema não é prioritário para a Administração Pública federal. A questão segue no Poder Legislativo, e suas nuances devem ser acompanhadas pelo setor.

Em outra frente, o texto-base da reforma tributária do consumo foi aprovado pelo Senado Federal. Estima-se que a matéria seja promulgada ainda neste ano, após análise final pela Câmara dos Deputados. Dentre os pontos de atenção para o agronegócio, destaque para a definição da alíquota-base na posterior edição da Lei Complementar e o tratamento dos fundos estaduais sobre produtos primários e semielaborados.

(Colaboração de José Mário Neves David, advogado e consultor. Contato: [email protected]).

Publicado na edição 10.804 de sábado a terça-feira, 25 a 28 de novembro de 2023