Subprocuradoria-Geral do MP notifica Câmara

Inquérito apura “se a advocacia pública da Câmara Municipal de Bebedouro está de acordo com a Constituição Estadual”.

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(Divulgação/Câmara Municipal de Bebedouro)

A Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica do Ministério Público, em São Paulo, notificou a Câmara Municipal de Bebedouro para que se manifeste sobre a constitucionalidade de três cargos ocupados por servidores.
A ação foi motivada pela abertura de mais um inquérito civil, instaurado pela promotora Renata Piccirilo Colafemina, que levou em conta, desta vez, a representação do servidor municipal, chefe do Departamento Legislativo da Câmara de Bebedouro, Jorge Escher. O inquérito apura “se a advocacia pública da Câmara Municipal de Bebedouro está de acordo com a Constituição Estadual, artigos 98 a 100, em consonância com o modelo traçado no artigo 132 da Constituição da República, ou seja, reservada a profissionais recrutados pelo sistema de mérito, na qual o ingresso dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos”.

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Publicado na edição nº 10531, de 7 a 10 de novembro de 2020.