O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar nº 145/2022 de Bebedouro, que criavam cargos comissionados para funções técnicas e administrativas sem concurso público. A decisão, publicada em fevereiro de 2024, atende à Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado.
Quer ler mais? Seja assinante da Gazeta.
CLIQUE AQUI e ASSINE
Se já for assinante basta entrar com os dados abaixo.
Publicado na edição 10.913, quarta, quinta e sexta-feira, 2, 3 e 4 de abril de 2025 – Ano 100
