Vereadores tentam “sustar” efeitos de decreto executivo

Projeto Legislativo foi arquivado por receber três pareceres inconstitucionais das comissões da Câmara sobre a tarifa do lixo.

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Reconsideração - Segundo o advogado da Prefeitura, Rodrigo Galvão, o município protocolou sua defesa no início de fevereiro e, agora, aguarda posicionamento do juiz.

Na 4ª sessão ordinária da Câmara de Bebedouro, realizada na segunda-feira de Carnaval (28 de fevereiro), o presidente Professor Jorge Cardoso anunciou o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo 1/2022, de autoria dos vereadores Ivanete Xavier (PSDB), Paulo Bianchini e José Baptista de Carvalho Neto (ambos do Solidariedade), Gilberto Viana e Mariângela Mussolini (ambos do MDB) por inconstitucionalidade. O documento “sustaria os efeitos do Decreto Executivo Municipal 15.136/2021, publicado no Diário Oficial do município no dia 30/12/2021, o qual institui a Tarifa de Manejo dos Resíduos Domiciliares”.

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Publicado na edição 10.650 – quarta, quinta e sexta-feira – 9, 10 e 11 de março de 2022.