A inclusão digital como condição à realização do acesso à justiça

Gustavo Schneider Nunes

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Os avanços tecnológicos ocorridos nas últimas décadas contribuem de forma bastante significativa para o aperfeiçoamento dos processos e para a projeção da melhor forma de solução de conflitos à luz das características de cada caso concreto e dos interesses dos litigantes.

Há formas de resolução de conflitos online (Online Dispute Resolution – ODR), sobretudo em matéria envolvendo o direito do consumidor, que evidenciam a obtenção de avanços na proteção do direito e no modo de pacificação social.

A plataforma pública consumidor.gov.br, desenvolvida pela Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, é um exemplo disso, por possuir um alto grau de sucesso na solução dos conflitos que lhe são submetidos, sem que haja necessidade da parte estar representada por um advogado – embora este seja um interessante nicho a ser explorado pela advocacia.

Entretanto, o conhecimento técnico necessário para a utilização das novas ferramentas desenvolvidas acaba atuando como uma espécie de dificultador para boa parcela da população, pois, na prática, não saber usar esses meios tecnológicos equivale a trombar em um muro que inviabiliza o acesso à justiça.

Por isso, a Prof.ª Thaís Amoroso Paschoal, no artigo Acesso à Justiça, Tecnologia, e o Nosso Realismo Esperançoso de Cada Dia, publicado na obra coletiva Tecnologia e Justiça Multiportas, destaca que a inclusão digital é uma questão que precisa ser urgentemente resolvida pela sociedade contemporânea, uma vez que a existência de conhecimentos mínimos sobre como manusear tais ferramentas facilita o acesso à justiça e também proporciona melhor condição de vida, com possibilidade de participação na vida política e impulsiona o engajamento no processo de tomada de decisão.

É claro que, para tanto, não basta apenas conferir acesso gratuito à internet para a população carente, pois, além disso, segundo o magistério da autora supracitada, torna-se necessário educar quem não está digitalmente incluído à linguagem tecnológica específica e disponibilizar para essas pessoas orientação e assistência jurídica integral, a despeito da Defensoria Pública – órgão responsável pela “promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”, nos termos do art. 134, caput, da Constituição Federal –, encontra-se presente em apenas 28% das Comarcas brasileiras, segundo dados fornecidos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.

Portanto, a desejável implementação da inclusão digital deve ser realizada simultaneamente à acessibilidade linguística e estrutural, eis que sem a concretização dessas medidas a primeira ficará inviabilizada.

(Colaboração de Gustavo Schneider Nunes, advogado, professor, doutorando em Direito pela Unaerp, e-mail ghnunes@aasp.org.br).

Publicada na edição 10.616, 9 a 15 de outubro de 2021.