A possibilidade de usar do FGTS em tempos de pandemia

Daniel Guedes Pinto

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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é uma reserva de proteção ao trabalhador, em que o empregador deposita o equivalente a 8% de sua remuneração mensal em uma conta vinculada em nome do empregado, sendo que este somente poderá fazer uso desse dinheiro em casos específicos previstos em lei.
Quando o empregado fica sem emprego por demissão por justa causa ou por pedido de demissão, esse dinheiro não é liberado e fica retido no banco por pelo menos três anos. É a chamada conta inativa.
O difícil momento em que estamos passando em razão de pandemia da Covid-19, em que há determinações do poder público para que se fique em casa, que se feche (ou que se limite) o comércio e repartições públicas, faz com que muitas famílias fiquem com seu orçamento familiar prejudicado e o uso de quem possui conta de FGTS pode amenizar muitos problemas, inclusive da economia do país.
Em 07/04/2020 foi publicada Medida Provisória (MP) 946/2020, que liberará alguns saques de até R$ 1.045,00 do FGTS, a partir de 15/06/2020. É claro que a MP ainda carece de votação pelo Congresso Nacional, portanto, não se trata com certeza, de acesso ao dinheiro.
Porém, pensando nas muitas famílias sem condições de aguardar tanto tempo, nosso Poder Judiciário já vem analisando e decidindo em alguns casos a liberação gradual dos depósitos de FGTS. Já há decisões aqui em nosso estado autorizando o desempregado a sacar desde já R$ 1.045,00 mensalmente de seu FGTS, enquanto perdurar o estado de calamidade pública do novo coronavírus.
A fundamentação vem sendo no sentido de que a burocracia e incerteza por parte do governo justifica o saque dos valores quando demonstrada pelo correntista sua necessidade pessoal em razão da pandemia.


Atenção patrões: Acidente de trajeto volta a ser acidente de trabalho

Em 11/11/2019 nosso Presidente da República editou a Medida Provisória n. 905, prevendo diversas mudanças na legislação trabalhista. Dentre elas está a revogação do art. 21, IV, “d” da lei n. 8.213/1991, que equiparou a acidente de trabalho todo aquele que ocorrer “no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”, o chamado acidente de percurso.
Assim, enquanto vigente referida norma, em ocorrendo acidente com o empregado no percurso casa-trabalho ou trabalho-casa, por qualquer motivo, e tendo necessidade de afastamento por tempo superior a 15 dias, estaria protegido pela estabilidade provisória. Durante a estabilidade, não pode o trabalhador ser demitido sem justa causa por pelo menos um ano a contar de sua alta médica.
Dessa forma, com a Medida Provisória, não haveria que se falar mais em acidente de trabalho e, por consequência, estabilidade provisória do empregado em caso de acidente de percurso.
Contudo, como toda MP, para continuar a ter validade, deve ser votada pelo Congresso Nacional no prazo de 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. Porém, a MP ora tratada teve vigência por todo esse período, mas não foi votada e, por consequência, perdeu sua validade em 20/04/2020. Assim, desde então, o empregado que sofrer o chamado acidente de trajeto, está novamente acobertado pela estabilidade provisória e impedido de ser demitido sem justa causa.
No momento de incertezas e insegurança jurídica que estamos vivendo, é sempre muito importante consultar um advogado de confiança antes de tomar decisões.

(Colaboração de Daniel Guedes Pinto, advogado e professor universitário).

 

Publicado na edição nº 10483, de 6 a 8 de maio de 2020.