Câmara regulamenta apresentação de projetos para emendas impositivas

Ato estabelece prazo e critérios para entidades interessadas em receber recursos do Orçamento Municipal de 2027.

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(Divulgação/Câmara Municipal)

A Mesa Diretora da Câmara Municipal publicou o Ato nº 43/2026, que regulamenta o cadastramento e a análise de pré-projetos apresentados por entidades sem fins lucrativos, interessadas em receber recursos de emendas parlamentares impositivas ao Orçamento Municipal de 2027.

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Publicado na edição 11.034, sábado a terça-feira, 19 a 22 de setembro de 2026 – Ano 102