Direito social levado a sério, tem que ter financiamento garantido

Lair Moura

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A nossa Constituição Brasileira de 88, a chamada Constituição Cidadã, assegura em seu artigo 6ª a todos os Brasileiros, os direitos sociais e tem um papel importante no objetivo de minimizar as desigualdades sociais.

Foi a primeira Constituição Brasileira a descrever os direitos sociais e atribuir ao Estado, ao Governo, a responsabilidade de viabilizá-los.

Art. 6º – São direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção, a maternidade, e a infância, a assistência aos desamparados na forma desta Constituição.

Além do artigo 6º, a própria Constituição Cidadã ainda enfatiza os direitos sociais em outros artigos do seu texto.

Falando do Direito a Saúde

A Constituição prevê o acesso universal a saúde – como direito do cidadão e dever do Estado e institui o SUS – Sistema Único da Saúde – nos artigos 196 a 200. Este direito a saúde deve atender a descentralização com direção única em cada esfera do Governo, priorizando o atendimento integral com foco na prevenção.

Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Esse acesso igualitário tem sido buscado incessantemente pelos parceiros do SUS, que são as Santas Casas, os Hospitais e o Centros de Reabilitação Filantrópicos.

Com mais de 2000 Unidades no País, as Santas Casas, Apaes, AMAs, Pestalozzi, Apraespi e outras, se comprometem com dívida impagáveis, para fazer valer o direito do Cidadão, que o Governo não dá conta.

Com um subfinanciamento lamentável, estes equipamentos de saúde entraram em estado de sofrimento, só reversível se o Governo Federal majorar a Tabela SUS, com repasses imediatos, para tampar os rombos causados pelo subfinanciamento.

Os Hospitais Filantrópicos são responsáveis por 54% do atendimento em baixa complexidade do Sistema SUS e mais de 70% da alta complexidade, portanto da maioria dos serviços de saúde, prestados a população brasileira, ou seja, as principais áreas que compõem a alta complexidade do SUS, organizadas em redes são: Assistência ao paciente portador de doença renal crônica (por meio dos procedimentos de diálise); Assistência ao paciente oncológico; Cirurgia cardiovascular; Procedimentos da cardiologia intervencionista; Procedimentos endovasculares extracardíacos; Laboratório de eletrofisiologia; Assistência em tráumato-ortopedia; Procedimentos de neurocirurgia; Assistência em otologia; Cirurgia de implante coclear; e outros.

O SUS é a saúde pública – Os Hospitais Filantrópicos, a saúde complementar e os Planos de Saúde representam a saúde suplementar.

Desesperados e descrentes, os Hospitais Filantrópicos estão buscando a tutela jurisdicional junto ao Poder Judiciário, objetivando a remuneração devida nos últimos cinco anos. Em inúmeras situações o Governo Federal já reconhece que está defasado pelo menos em 50% nos incentivos e repasses aos Hospitais Filantrópicos.

Motivadas pelas exitosas demandas reconhecidas pelo Poder Judiciário, as Santas Casas estão empreendendo também uma grande Campanha Nacional, para que o Governo Federal comece a pagar pelos serviços prestados pelos Hospitais Filantrópicos majorando 50% em toda Tabela SUS, mais 50% dos incentivos das habilitações.

Quem aumenta a Tabela SUS é o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional da Saúde, mas todos os Poderes Constituídos, como s Câmaras de Vereadores, Assembleia Legislativa, Câmara Federal e a Sociedade Civil Organizada (Rotary, Lyons, Maçonaria), população em geral e Imprensa podem ajudar com correspondências ao Presidente da República.

(Colaboração de Lair Moura, ativista na área da Saúde há 50 anos. Advogada com especialização em direito sanitário, administradora de empresas, com foco em administração hospitalar. Fundadora da Federação das Apae’s do Estado de São Paulo, com 50 anos de luta em defesa da Educação Especializada).

Publicado na edição 10.683, sábado a terça-feira, 16 a 19 de julho de 2022.