A Lei 13.986/2020, conversão da Medida Provisória 897/2019 e nominada “Lei do Agro”, estabeleceu alterações significativas no sistema de concessão de crédito privado e financiamento de dívidas de produtores rurais no Brasil.
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Publicado na edição nº 10486, de 16 a 19 de maio de 2020.
