Medidas em tempos de crise

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Dois projetos de lei que concedem apoio à agricultura em tempos de pandemia e crise tiveram diferentes desfechos em Brasília nos últimos dias.

O Projeto de Lei 5.555/2019 (PL 5.555), que altera a Lei de Política Agrícola, prevê a extensão do prazo de pagamento de dívidas de crédito rural na hipótese de quebras e frustrações de safra (tais como as ocasionadas por pragas, doenças, estiagens e outros fenômenos naturais) ou problemas de mercado (como a redução substancial e inesperada das vendas por motivos alheios ao controle e previsão dos agricultores).

O PL 5.555 foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados e, agora, segue para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa. Caso aprovado nas demais Comissões, será encaminhado ao Senado Federal para análise.

Por outro lado, o Projeto de Lei 823/2021 (PL 823), que previa a adoção de medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, tais como o pagamento de auxílio para produtores em situação de pobreza e a renegociação de dívidas, foi integralmente vetado pelo Poder Executivo federal.

O veto teve como justificativa a manutenção do equilíbrio das normas orçamentárias e financeiras do País. O Congresso Nacional, contudo, poderá derrubá-lo em sessão de votação ainda sem data para realização. A conferir.

José Mário Neves David é advogado. Contato: jd@josedavid.net.     

Publicado na edição 10.612, de 25 a 28 de setembro de 2021