Município, o ente pobre da Federação

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves

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Ao mesmo tempo em que o Rio Grande do Sul (e todos nós) torce para que as inundações – apesar do nível ainda alto dos rios – estejam chegando ao fim, e quando o governo federal define seu quadro de ajuda para a reconstrução do Estado sinistrado, enviando recursos e suspendendo o pagamento da dívida para com a União durante os próximos três anos, discute-se o direito das outras unidades federativas receberem o mesmo tratamento nos problemas climáticos que vierem a enfrentar. Além disso, volta à baila a questão da partição do bolo dos impostos arrecadados entre União, Estados e Municípios. Com os exemplos vindos do Sul, o tema deverá agitar o Congresso Nacional na votação da segunda fase da reforma tributária, que está apenas começando. A informação genérica é de que atualmente algo em torno de 70% do bolo de tributos fica na União, 25% vão para os Estados e apenas 5% destinam-se aos municípios. Daí a crônica pobreza e a figura do prefeito que percorre os gabinetes das capitais em busca de recursos para poder governar.
É difícil crer que haja tanta manutenção não realizada nos municípios por falta de vontade do prefeito ou de sua equipe de trabalho. O mesmo se dá em relação ao Estado. Não faltam propostas que carreiem mais dinheiro para os cofres estaduais e municipais. Desde a redemocratização – em 1985 – o movimento municipalista vem lutando por melhor divisão do bolo tributário, mas isso não tem surtido os efeitos propostos. Em vez de abrir mão de um percentual maior do que arrecada, a União criou alternativas, como os royalties do petróleo. Mas isso não atende a todos e, quanto menor a unidade federada, menos significativo o seu valor. E, para agravar o quadro, reclama-se da política de partição dos recursos arrecadados. Os impostos arrecadados pela União são parcialmente devolvidos a Estados e Municípios através de cotas-parte que levam em consideração a arrecadação de cada localidade. Mas as regiões desenvolvidas se queixam de que contribuem alto para o bolo e recebem pouco de retorno porque seus recursos vão para os Estados e municípios deficitários. Para uma distribuição mais equânime, a União teria que abrir mão de parte dos seus 70%. Mas, pelo que se verifica, não pode fazê-lo porque sua operação é deficitária. Arrecada menos do que gasta e isso um dia terá que ser colocado em equilíbrio.

Desde os governos militares – que centralizaram a arrecadação e passaram a devolver cotas-partes sob o argumento de combater a corrupção – a maior parte do bolo ficou para Brasília. Mas, na outra ponta, também foram para lá as contas. Criaram-se grandes despesas que dificilmente serão eliminadas – como a sustentação dos partidos políticos e as verbas eleitorais, as vantagens para servidores de alto escalão que ultrapassam os limites previstos na Constituição. São muitos os desembolsos de um governo economicamente oneroso.

As muitas mudanças políticas e administrativas ocorridas ao longo das décadas nos legaram um País cheio de problemas. O embate político – que nos últimos anos tornou-se rude – foi um dos responsáveis pela inviabilidade de reformas que o Estado necessita. Hoje se luta para modernizar a arrecadação, melhorar a distribuição do bolo, mas os entraves são muitos. Como a ponta mais fraca do sistema, os municípios até agora continuam prejudicados – recebendo só 5% do bolo tributário – e com muitas dificuldades para cumprir suas obrigações, embora sejam filosoficamente a única instância política e administrativa ligada diretamente ao cidadão. “Ninguém mora na União e nem no Estado, mas todos moramos no município” – dizia sistematicamente o ex-governador Franco Montoro, importante liderança política de sua época.

2024 é o ano de eleições municipais. Os 5.568 municípios brasileiros elegerão seus prefeitos e vereadores. Os políticos nacionais e estaduais têm vivo interesse nessa eleição porque os que nela tiverem sucesso serão os bons cabos eleitorais de 2026, quando se escolherá o novo presidente da República, governadores de Estado, senadores e deputados (federais e estaduais). Está na hora dos municipalistas cobrarem a fatura, buscando pelo menos o compromisso de, na reforma tributária, ter o bolo das prefeituras aumentado de forma que possam cumprir suas obrigações sem as dificuldades hoje conhecidas e lamentadas. Sem uma pressão dessa ordem, o município continuará, sempre, como última prioridade…

(Colaboração de Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves, dirigente da Aspomil – Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo. [email protected]).

Publicado na edição 10.844, de sábado a terça-feira, 18 a 21 de maio de 2024