O Estado de Direito periclita?

José Renato Nalini

0
260

Vive-se formalmente o Estado de Direito. Foi a opção do constituinte de 1988, que o qualificou ainda com a “índole democrática”.
O que significa Estado de Direito?
O Estado que se submete à lei. A clássica formatação de Montesquieu, que parametrizou o convívio à tripartição de funções. Ao Legislativo, o mais importante dentre os Poderes, incumbe elaborar as regras do jogo. Sob a forma de lei: expressão da vontade geral, conforme à natureza das coisas. A lei seria o ditame extraível da sensatez. Da boa razão humana. Pressupõe que o homem seja um animal racional.
No Estado de Direito, administrar é cumprir a lei. O Executivo é servo da lei. Enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o Governo só pode fazer o que a lei determina.
Ao Judiciário resta fazer incidir a vontade concreta da lei quando houver controvérsia. Esse o paradigma ideal do Estado de Direito, formalmente estabelecido no pacto federativo de 5.10.1988.
Só que ele é muito deficiente no Brasil. Frágil e desacreditado, 34 anos depois de encerrada a ditadura, 30 anos depois de promulgada a “Carta Cidadã”.
Não é achismo. É o resultado do ranking elaborado pelo World Justice Project – WJP, organização civil destinada a promover a filosofia do Estado de Direito no planeta Terra.
Entre 126 países listados, o Brasil ocupa a 58ª posição. Entre 1, a melhor posição e zero, a pior, estamos com 0,53. Quem está no topo da lista?
Dinamarca, com 0,9, Noruega, 0,89, Finlândia, 0,87 e Suécia, 0,85. Na nossa frente, outros 54, inclusive Holanda, Alemanha, Áustria, Nova Zelândia, Canadá e Estônia, que completam os dez primeiros. Atrás de nós, a Venezuela.
Na América Latina, também estamos mal. Somos o 15º país, atrás de Uruguai, Costa Rica, Chile, Argentina e de mais dez pequenos países do Caribe. Os fatores aferidos: limites aos poderes do governo, ausência de corrupção, transparência governamental, direitos fundamentais, ordem e segurança, aplicação efetiva das regras, Justiça Civil e Justiça Criminal.
Por ironia, o Brasil é o país com o maior número de Faculdades de Direito. Sozinho, tem mais Faculdades de Direito do que a soma de todas as outras existentes no restante do planeta. Como é que a nossa educação jurídica não está ensinando as novas gerações a vivenciarem o verdadeiro Estado de Direito?
Nós, educadores, haveremos de responder por isso.

(Colaboração de José Renato Nalini, Reitor da Uniregistral, docente da Pós-Graduação da Uninove e Presidente da Academia Paulista de Letras – 2019-2020).

 

Publicado na edição nº 10458, de 25 a 28 de janeiro de 2020.