O fim do seguro obrigatório DPVAT

Daniel Guedes Pinto

0
37

Em 11/11/19 nosso Presidente da República baixou a Medida Provisória n. 904/19, extinguindo o chamado seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), um seguro obrigatório, até então feito anualmente, pago junto com a renovação do licenciamento de todos os veículos automotores terrestres.
O seguro DPVAT foi criado para garantir cobertura a danos pessoais em caso de acidentes, tanto envolvendo motoristas e motociclistas quanto os pedestres, ou seja, casos de morte, invalidez total ou parcial e assistência com medicamentos. Em 2019, carros particulares pagaram R$12 e motocicletas R$80,11, valores, em média, 56% menores que no ano anterior.
No caso de morte, a família da vítima recebe o valor de R$ 13.500,00; para invalidez permanente existe uma tabela quantificando o grau da lesão, podendo chegar até R$ 13.500,00; Já para reembolso de despesas com medicamentos, o valor pode chegar até R$ 2.700,00, dependendo do valor comprovado dos gastos.
De todo valor arrecadado (em 2018 foram R$4,6 bilhões), 50% vai para o pagamento das indenizações aos acidentados; 45% é destinado ao SUS, para ajudar a financiar a saúde pública; e 5% ao DENATRAN, para investimento em medidas educativas de trânsito. Não se trata, portanto, de um tributo.
Com a vigência da medida provisória, o pagamento do DPVAT não será mais realizado e, por consequência, não haverá mais pagamento de indenizações para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020. As reservas acumuladas serão destinadas aos pagamentos de indenizações ainda pendentes e o restante será repassado ao SUS nos próximos três anos.
Mesmo com a virada do ano é possível requerer a indenização pelos acidentes ocorridos até 31/12/2019. O prazo é de três anos, sendo que em caso de invalidez esse prazo começa a contar da data do diagnóstico médico.
O principal argumento para justificar a extinção do DPVAT são os dados da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que mostram um elevado número de fraudes existentes e, em razão disso, o órgão gasta 19% de seu orçamento com fiscalizações. Sem contar as milhares de ações judiciais e constantes processos movidos pelo próprio Tribunal de contas da União.
Agora a Medida Provisória terá que ser votada pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) no prazo de 60 dias (prorrogáveis por mais 60 dias), para ser convertida em lei e ter efetividade.

(Colaboração de Daniel Guedes Pinto, advogado e professor universitário).

 

Publicado na edição nº 10448, de 30 de novembro a 3 de dezembro de 2019.