O presidente da OAB/ Bebedouro, Edson Artoni acha que as eleições de 2012 foram marcadas pelos excessos no uso do Direito da Liberdade de Expressão pelos Meios de Comunicação da cidade. A fala dele ocorreu na noite de quinta-feira (18), na Casa do Advogado, durante palestra com o tema “Direito à Privacidade em Confronto com o Direito a Informação e a Liberdade de Imprensa”, proferido pelo doutor em Direito, Valmir Aparecido Moreira, da OAB/Araras.
“Acho necessário apurar muito antes de publicar uma coisa e não se basear apenas em boatos ou fofocas e isto assistimos durante as eleições”, comenta Artoni.
O palestrante Moreira fez questão de fazer o histórico do papel da imprensa e a Liberdade do Acesso a Informação que foi privado pelas ditaduras dos Governos de Getúlio Vargas e dos Militares, respectivamente nas décadas de 40, 60 e 70.
Segundo o palestrante, até a Magna Carta – primeira constituição da Inglaterra, não havia legislação para garantir a liberdade de expressão.
“Tudo foi evoluindo até a 1ª emenda da Constituição dos Estados Unidos em que é garantida a liberdade de imprensa”, detalha o palestrante.
Na análise de Moreira, o crescimento das ideologias do Facismo, Nazismo e Comunismo, na primeira metade do século XX, aumentou as tentativas de censura à imprensa.
“E temos recentemente, o caso da Argentina, onde o governo da presidente Cristina Kirchner estabeleceu obstáculos para as empresas de comunicação, ao impor critérios para divulgação de reportagens, quando na realidade faz o controle do conteúdo”, opina o palestrante que fez doutorado na Argentina.
De acordo com Moreira, existe na Argentina um conselho que faz censura sobre tudo o que é publicado e pode até processar um jornalista por expressar sua opinião.
“Há também a Lei do Papel da Imprensa que estatizou as empresas de papel e estabeleceram cotas para venda para cada um dos jornais o que limitou a circulação das grandes publicações”, lembra o advogado.
O palestrante também cita o caso do presidente do Equador, que persegue jornais que publicam reportagens desfavoráveis aos seus interesses políticos.
Para Moreira, o Brasil é exemplo de liberdade de expressão, principalmente após a revogação da Lei de Imprensa, legislação do tempo da Ditadura Militar (1964 a 1985) que estabelecia controle sobre os meios de comunicação.
“Aqui se preserva a imprensa livre e plural e por isto, posso dizer que aqui é um oásis de liberdade de expressão”, estabelece Moreira.
Direito a privacidade – Segundo o palestrante, há muita polêmica entre os Direitos a intimidade e o Direito a privacidade.
“Mas existem os excessos praticados pela imprensa que são as fofocas e as calúnias transformadas em notícias, como por exemplo, o caso da Escola Base, em que a escola foi destruída e foi desestruturada a vida dos proprietários da escola, porque foi divulgada por muitos jornais, rádios e canais de televisão a suspeita de que na escola havia abuso de crianças, uma informação que depois foi provado não ter embasamento nenhum e por isto, digo que faltou apuração da imprensa”
Para o advogado, os excessos devem ser punidos com processos, para que a empresa de comunicação e o jornalista saibam quais são os limites da liberdade de imprensa, que deve preservar o Direito da intimidade.
A Liberdade de Imprensa trás o dever de apurar o que de fato acontece e deve procurar ouvir todas as partes envolvidas para que a reportagem divulgada esteja o mais próximo da verdade, comenta o palestrante.
Ao final, houve debate entre os advogados e os jornalistas que compareceram à palestra.
Publicado na edição n° 9465, dos dias 20, 21 e 22 de outubro de 2012.
