Constitucionalmente o cidadão tem direito de acesso às informações públicas. Em maio foi regulamentada a Lei 12.527 (de Acesso à Informação), aplicável aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Os órgãos e entidades deveriam criar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), instalados e identificados fisicamente, de fácil acesso e aberto ao público. Mas a prefeitura, até o momento, não se estruturou para garantir a lei. No dia 6 de setembro, a Gazeta foi até a seção de Protocolo e entregou oficialmente, questões destinadas à Garagem Municipal, sobre a coleta de lixo, e ao Depto. de Trânsito referentes aos valores arrecadados pela Zona Azul e sua aplicação. Mais de um mês se passou, e a Gazeta não recebeu respostas, só desculpas.
Gazeta pergunta ao Depto. Municipal de Trânsito (DMT)
1 – Desde quando foi instituída a Zona Azul em Bebedouro, por meio da Lei 3890, de março de 2009, qual o valor arrecadado pelo município?
2 – E qual o valor já arrecadado no ano de 2012?
3 – Onde está sendo aplicado o valor arrecadado?
*perguntas protocoladas no DMT no dia 6/9/2012 às 15h
Gazeta pergunta à Garagem Municipal
1 – Os munícipes estão reclamando do atraso na coleta de lixo, e muitos alegam que a coleta não está sendo feita. A coleta de lixo está sendo realizada?
2 – Por quem ela é realizada e em quais dias?
3 – O contrato com a empresa Leão Ambiental que disponibilizava dois caminhões para coleta do lixo foi suspenso, por quê?
4 – Bebedouro presta serviço de varrição de ruas?
*perguntas protocoladas na prefeitura no dia 6/9/2012 às 14h45m
Prefeito quer contratar empresa de trânsito por R$ 520 mil
No dia 28 de setembro, a prefeitura publicou no Diário Oficial do Estado de São Paulo e também em jornal da cidade, o Aviso de Licitação para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de trânsito (sinalização viária), para execução dos serviços pelo prazo de 12 meses.
(…)
Leia mais na edição n° 9462, dos dias 12 a 15 de outubro de 2012.
