Aguarda análise na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.293/2021 (PL 1.293), de autoria do Poder Executivo federal.
Trata-se de texto que estabelece a fiscalização da produção agropecuária pela sistemática do autocontrole, isto é, a capacidade de implantação, execução e monitoramento de processos de produção e distribuição de insumos, alimentos e produtos de origem vegetal e animal por agentes privados, de forma a garantir sua qualidade e segurança nos termos da legislação.
A tramitação do PL 1.293 deve ser acelerada, tendo em vista que em novembro próximo se encerrarão os contratos temporários de médicos veterinários integrantes da equipe de fiscalização federal, especialmente de frigoríficos, e cujas renovações dos vínculos não deverão ocorrer em razão de limitações orçamentárias. Assim, a implementação da sistemática do autocontrole seria uma alternativa para garantir a manutenção da fiscalização agropecuária no País.
Adicionalmente, o PL 1.293 ainda cria rotinas de controle da fiscalização da produção no Brasil, tais como o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteira) e o Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-SISBI). O texto, caso aprovado nas Comissões da Câmara dos Deputados, seguirá para análise do Senado Federal.
(José Mário Neves David é advogado. Contato: [email protected]).
Publicado na edição 10.605, de 28 a 31 de agosto de 2021
