Prevista desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Base Nacional Comum Curricular (BNC) teve sua proposta lançada em 16 de setembro pelo Ministério da Educação.
A BNC, de acordo com a carta magna em seu artigo 210, é a fixação dos conteúdos mínimos obrigatórios a que todos os estudantes do ensino básico (da pré-escola ao ensino médio) têm direito, de maneira a assegurar formação comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Já a lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, regulamenta o Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência de 10 (dez) anos. O Plano tem 20 metas para a melhoria da qualidade da Educação Básica e quatro delas falam sobre a Base Nacional Comum Curricular. A Portaria do MEC nº 592, de 17 de junho de 2015, instituiu Comissão de Especialistas para a elaboração de Proposta da BNC, agora apresentada para discussão e consulta pública visando seu aprimoramento.
A proposta prevê “deixar claros os conhecimentos essenciais aos quais todos os estudantes brasileiros têm o direito de ter acesso e se apropriar durante sua trajetória na Educação Básica, ano a ano, desde o ingresso na Creche até o final do Ensino Médio. Com ela os sistemas educacionais, as escolas e os professores terão um importante instrumento de gestão pedagógica e as famílias poderão participar e acompanhar mais de perto a vida escolar de seus filhos”, segundo o portal do MEC na internet.
Segundo especialistas da área, a BNC é a mais importante ferramenta para que o ensino básico no país deixe de ser a “colcha de retalhos” que se transformou o ensino no Brasil.
O estudo ora apresentado fixa que, 60% do tempo do estudante em todas as escolas tem que ser preenchido com esse conteúdo e os 40% restantes são flexíveis e devem obedecer as regionalidades de cada estado ou município. Mas, apesar da importância do assunto e a proposta ter sido feita por especialistas da área da educação, esta já tem “defeitos” como, por exemplo, a não divulgação dos conteúdos da disciplina de História. Sobre a omissão, o MEC prometeu divulgar tais conteúdos antes que a consulta pública propriamente dita se inicie.
Podem participar da dita consulta, professores, escolas e entidades ligadas à educação, bem como os pais de alunos. Para isso, os interessados devem se inscrever, no portal especificamente criado para este fim, na internet cujo endereço é: basenacionalcomum.mec.gov.br, e após o preenchimento de alguns dados, receber uma senha que lhe permitirá emitir sua contribuição em espaço específico para tal. Para isso, é claro, se faz necessário conhecer a proposta que está disponível no mesmo endereço e a sociedade brasileira terá até o início de 2016 para emitir suas opiniões. O projeto obtido, após a consulta, será enviado ao Congresso Nacional para sua aprovação.
A participação de todos se faz necessária, pois de acordo com o Ministro da Educação, Renato Janine, “um dos pontos cruciais dessa base nacional comum é a maior interação entre diferentes áreas do conhecimento e que trará parâmetros mais precisos para a formação de professores bem como a melhoria dos materiais didáticos”.
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Leia mais na edição nº 9894, dos dias de 24 e 25 de setembro de 2015.
