Teto, vulnerabilidade social e porteira aberta

José Mário Neves David

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Um evento de natureza econômica e fiscal chacoalhou o mercado e o País na última semana. Declarações do Ministro da Economia pedindo compreensão e apoio político e social para “furar o teto de gastos” gerou instabilidade nos meios financeiros, dada a perspectiva real de estouro das contas públicas.

Contextualizando, o teto de gastos foi instituído no Governo Temer, em 2016, em função da promulgação da Emenda Constitucional 95, e resultou do descalabro econômico e social decorrente da irresponsabilidade fiscal dos anos de PT no poder, especialmente do segundo mandato Lula e dos anos de Dilma no comando do País. A função do teto de gastos é relativamente simples: impedir que o governo em mandato, independente do partido, ideologia ou de suas decisões, gaste ou invista mais recursos públicos do que aqueles dispendidos no exercício (ano) imediatamente anterior, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). É, mais do que o simples engessamento do orçamento, um chamado à razão: não gastar mais do que se pode, a fim de que as contas públicas não saiam do controle.

Pois bem. Quando o orçamento doméstico acaba, qual seria a opção? Parar de gastar até a entrada de novas receitas e, se possível, analisar com calma o orçamento que foi consumido, a fim de que despesas desnecessárias ou não urgentes possam ser renegociadas, remanejadas ou simplesmente cortadas. Com as contas públicas não é – ou não deveria – ser diferente: se o orçamento estoura, é sinal de que cortes devem ser realizados, despesas devem ser remanejadas e, principalmente, gastos sejam revistos com lupa, a fim de eliminar o que não é necessário. Mas a sugestão do “furo do teto de gastos” é, simplesmente, assumir que o orçamento explodiu e nada fazer em relação a isto, não cortar nada, não remanejar nenhum gasto, não reformar o tamanho do Estado. É dizer, em outras palavras, que o governo central vai gastar mais do que deveria, e o País que se vire para resolver esse imbróglio.

Na prática, “furar o teto de gastos” representa um atestado de que uma das lições de casa mais básicas do governo – de qualquer governo, antes que a polarização venha à tona – não foi bem conduzida, que é a de definir, com antecedência, como as despesas e investimentos serão realizados no exercício posterior, dentro dos limites impostos pela arrecadação e conforme as balizas aprovadas pela maioria absoluta dos integrantes do Congresso Nacional em 2016, que deveria viger ao menos até 2036. É a garantia da âncora fiscal das contas, tão importante para o equilíbrio do orçamento público e para o ambiente de negócios e de investimentos no País.

Neste contexto, o discurso que tem sido utilizado para justificar o estouro do teto de gastos é vazio, qual seja, o de que não se pode ter disciplina fiscal se o povo está passando necessidades. Qualquer brasileiro minimamente bem intencionado sabe das mazelas do nosso País e de nosso povo, e sabe da necessidade e da importância do apoio financeiro temporário que parcela da população necessita para ter um mínimo de dignidade em tempos de crise, ainda mas uma tão inesperada quanto a advinda dos efeitos da pandemia. Agora, estender um auxílio em ano eleitoral, mais que dobrando o seu valor (enquanto os números indicam certa retomada da economia, o que afastaria, em tese, a necessidade de um auxílio maior no pós-Covid), mudando inclusive seu nome, mediante chute na porta do teto de gastos é medida que não se justifica. Dinheiro há, o orçamento brasileiro é generoso (na ordem dos trilhões de reais), basta encaixar as despesas não obrigatórias dentro do valor disponível, eventualmente cortar despesas sem fundamento (será que um fundo eleitoral bilionário é tão necessário?), realocar despesas, postergar investimentos não urgentes e, principalmente, promover a reforma do Estado, a dormente reforma administrativa sempre necessária e nunca discutida com seriedade no Brasil.

Assim, não se discute aqui se o programa de auxílio financeiro temporário (espera-se que temporário) proposto pelo governo central é necessário, pois sabemos que é para os mais pobres. Todos devem ter uma vida digna e acesso ao menos ao básico. O que se critica é querer utilizar tal infame necessidade como desculpa para o abandono do limite aos gastos desenfreados de dinheiro público, o dinheiro do pagador de tributos. Onde passa um boi, passa uma boiada. É possível socorrer os mais necessitados sem que, para isso, as regras do jogo tenham que ser abandonadas e os limites orçamentários, existentes em qualquer País sério, tenham que ser desrespeitados. Governar é, além de organizar o orçamento, também fazer escolhas difíceis, inclusive em ano eleitoral. Ou queremos mais inflação, juros altos, desemprego e possível recessão? Não aprendemos nada com as trapalhadas fiscais dos últimos governos?

(Colaboração de José Mário Neves David, advogado e administrador de empresas. Contato: jd@josedavid.net).

Publicado na edição 10.621, de 30 de outubro a 5 de novembro de 2021.