Está em discussão na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 250/2020 (PL 250), que visa promover alterações na legislação paulista sobre o Imposto sobre a Transferência causa mortis e Doações (ITCMD). Esse imposto é cobrado nas transferências não onerosas de bens móveis e imóveis, tais como as doações realizadas em vida e a sucessão aos herdeiros ocorrida com o falecimento.